Decreto-Lei n.º 102/2019

Publicação: Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:102/2019
  • Páginas:2 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2019/08/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei:

    • Integra o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) no Exército;
    • Aprova as regras de organização e funcionamento do LMPQF.

O que vai mudar?

O LMPQF será integrado no Exército, como órgão de apoio a mais de um ramo das Forças Armadas, e garantirá também o apoio a outros organismos (por exemplo, com o Ministério da Saúde).

Missões do LMPQF

    • Prestar apoio logístico do medicamento e material sanitário ao Exército (através de produção própria e de aquisições ao mercado e fornecimento ao Exército);
    • Prestar apoio aos outros ramos das forças armadas e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (como central de compras, na área da defesa nacional, para o medicamento e dispositivos médicos, através de aquisições ao mercado e fornecimento às entidades referidas);
    • Colaborar com o Ministério da Saúde, produzindo medicamentos que não estejam autorizados e que sejam imprescindíveis na prática clínica, para se distribuírem pelo Serviço Nacional de Saúde;
    • Constituir uma reserva estratégica de medicamentos (para fazer face a situações de emergência, como por exemplo, a epidemias);
    • Prestar apoio aos militares e seus familiares, e aos militares deficientes, fornecendo-lhes medicamentos e material farmacêutico diretamente através de pontos de venda.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei prossegue a reforma do sistema de saúde militar tendo em vista a prossecução do interesse público ao manter no Estado a capacidade de investigação, desenvolvimento e produção de medicamentos e outros produtos relacionados com a saúde.

Também resolve um problema que se arrastava há décadas: a reestruturação/extinção dos Estabelecimentos Fabris do Exército que se mantiveram operacionais desde o pós-guerra do Ultramar.

Torna as Forças Armadas mais eficientes, e aumenta a utilidade dos seus recursos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.