Aviso n.º 12436/2019
- Emissor:Município de Felgueiras
- Tipo de Diploma:Aviso
- Parte:H - Autarquias locais
- Número:12436/2019
- Páginas:195 - 195
- Sumário
Manutenção e nomeação, em regime de substituição, de cargos dirigentes - dirigente superior de 1.º grau
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Texto
Aviso n.º 12436/2019
Sumário: Manutenção e nomeação, em regime de substituição, de cargos dirigentes - dirigente superior de 1.º grau.
Manutenção e Nomeação, em Regime de Substituição, de Cargos Dirigentes
Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2019 do novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Felgueiras (ROSM) e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e tendo em conta que se mantêm as competências de algumas unidades orgânicas e os pressupostos subjacentes à nomeação dos trabalhadores em cargos dirigentes e ainda o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição,
Sob proposta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 3 de junho de 2019, aprovada por deliberação do órgão executivo, datada de 6 de junho de 2019, foi determinado:
A manutenção da comissão de serviço, em regime de substituição, do atual titular do cargo de direção superior 1.º grau, na correspondente unidade orgânica nuclear sucessora, considerando que a recondução ocorre no cargo dirigente do mesmo nível, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
12 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fonseca.
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