Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019

Publicação: Diário da República n.º 146/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:129-B/2019
  • Páginas:33-(6) a 33-(17)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/129-B/2019/08/01/p/dre
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