Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:18/2019/A
  • Páginas:46 - 49
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/18/2019/08/05/a/dre
Versão pdf: Descarregar