Decreto-Lei n.º 101/2019

Publicação: Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:101/2019
  • Páginas:37 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101/2019/08/05/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei assegura a execução das regras europeias relativas ao mercúrio.

O que vai mudar?

Proíbe-se o fabrico, a importação e exportação de mercúrio e de produtos com mercúrio adicionado.

Restringe-se a utilização e armazenagem de mercúrio, de compostos de mercúrio e de misturas de mercúrio em produtos; a sua utilização em processos de fabrico; na mineração e em amálgamas dentárias, por exemplo.

Cria-se obrigações para produtores e operadores de gestão de resíduos de mercúrio.

Designam-se as autoridades competentes para a sua execução, define-se o quadro de sanções aplicável bem como os procedimentos aplicáveis, em caso de incumprimento.

Quem inspeciona e fiscaliza o cumprimento destas regras?

    • A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);
    • A Autoridade de Segurança alimentar e Económica (ASAE)
    • A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
    • O INFARMED
    • Entidade Reguladora da Saúde

A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) é a autoridade competente pelo cumprimento da execução das regras europeias relativas ao mercúrio, competindo-lhe por exemplo:

    • autorizar os pedidos de importação de mercúrio;
    • avaliar os benefícios e riscos para o ambiente que decorrem da utilização do mercúrio.

O incumprimento destas regras constitui uma contraordenação, incluindo contraordenação ambiental que pode ser leve, grave ou muito grave e que determina a aplicação de coimas.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante um elevado grau de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente na utilização, fabrico, armazenagem e comércio de mercúrio e na gestão dos resíduos de mercúrio.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.