Decreto-Lei n.º 100/2019

Publicação: Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:100/2019
  • Páginas:35 - 36
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/100/2019/08/05/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei suspende temporariamente a aplicação dos períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) no âmbito da preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021.

Cria, ainda, temporariamente, um procedimento mais expedito para a renovação das comissões de serviço do pessoal especializado na REPER.

O que vai mudar?

O pessoal especializado da REPER que deva cessar funções até 18 meses antes ou durante o exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia pode ter a respetiva comissão de serviço prolongada até 31 de agosto de 2021.

O pessoal especializado que tenha exercido funções na REPER há menos de três anos pode voltar a ser nomeado para a REPER durante a preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite evitar situações de descontinuidade nos trabalhos da REPER durante a preparação e exercício da Presidência do Conselho da União Europeia em 2021.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.