Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019

Publicação: Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:136/2019
  • Páginas:34 - 34
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/136/2019/08/05/p/dre
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