Lei n.º 54/2019

Publicação: Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:54/2019
  • Páginas:6 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/54/2019/08/05/p/dre
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