Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 146/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-08-01
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:45-A/2019
  • Páginas:33-(2) a 33-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/45-A/2019/08/01/p/dre
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