Decreto-Lei n.º 99/2019

Publicação: Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2019
  • Páginas:49 - 51
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2019/07/31/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras do Fundo de Coinvestimento 200M (Fundo 200M).

O Fundo 200M foi criado com o objetivo de potenciar o investimento de investidores privados, especializados ou com experiência em investimentos de capital de risco, em pequenas e médias empresas (PME) em Portugal.

O que vai mudar?

Os coinvestidores nacionais passam a ser equiparados aos coinvestidores estrangeiros, para efeitos de investimento em startups e PME portuguesas, recorrendo ao Fundo 200M.

Os coinvestidores são entidades que investem juntamente com o Fundo, em PME com projetos de inovação de processos, de produto ou de serviços.

O Fundo deve assegurar o cumprimento das regras nacionais e europeias, quando existe a acumulação de financiamentos com origem em Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • simplifica e reforça as operações de investimento de capital e quase capital em pequenas e médias empresas;
    • diversifica as fontes de financiamento a PME tendo em vista um maior apoio financeiro para as empresas;
    • promove o crescimento da economia nacional.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.