Decreto-Lei n.º 99/2019

Publicação: Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2019
  • Páginas:49 - 51
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2019/07/31/p/dre
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