Lei n.º 52/2019

Publicação: Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:52/2019
  • Páginas:5 - 23
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/52/2019/07/31/p/dre
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