Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2019

Publicação: Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:123/2019
  • Páginas:49 - 49
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/123/2019/07/30/p/dre
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