Decreto n.º 20/2019

Publicação: Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:20/2019
  • Páginas:33 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/20/2019/07/30/p/dre
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