Decreto-Lei n.º 98/2019

Publicação: Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:98/2019
  • Páginas:3 - 32
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2019/07/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa regras europeias relativas à transmissão e circulação de produtos relacionados com a Defesa.

O que vai mudar?

É atualizada a Lista de Produtos Relacionados com a Defesa (LPRD), com a introdução de dois produtos químicos na categoria ML8.

A LPRD é uma lista de produtos que incluem, designadamente, bens, tecnologias e serviços militares, quer tenham ou não existência física (exemplo: armas, agentes químicos, navios de guerra).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei aumenta o número de produtos cuja circulação e transmissão na União Europeia se torna mais simples e controlada.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.