Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2019

Publicação: Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:120/2019
  • Páginas:10 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/120/2019/07/29/p/dre
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