Lei n.º 51/2019

Publicação: Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:51/2019
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/51/2019/07/29/p/dre
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