Decreto-Lei n.º 97/2019

Publicação: Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:97/2019
  • Páginas:7 - 25
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/97/2019/07/26/p/dre
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