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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:23/2019/M
  • Páginas:43 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/23/2019/07/25/m/dre
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