Legislação
  • Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04

Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04

  • Data de Publicação:2005-08-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2005-08-04
  • Número:149
  • Série:I
  • Parte:B
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1b/149/2005/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005 240610
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia

  • Portaria n.º 637/2005 240612
    Ministério da Administração Interna

    Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos

  • Portaria n.º 638/2005 240613
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Actualiza os valores referidos nas alíneas b) e f) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 da Comunicação da Comissão (2004/C 248/06), relativos às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delegada para o ano de 2005. Revoga a Portaria n.º 363/2004, de 8 de Abril

  • Portaria n.º 639/2005 240609
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência

  • Portaria n.º 640/2005 240614
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Alferce a zona de caça associativa de Alferce (processo n.º 3993-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2005/M 240611
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral