Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:16/2019/A
  • Páginas:32 - 47
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2019/07/23/a/dre
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