Decreto-Lei n.º 95/2019

Publicação: Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:95/2019
  • Páginas:35 - 45
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/95/2019/07/18/p/dre
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