Lei n.º 49/2019

Publicação: Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:49/2019
  • Páginas:4 - 27
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/49/2019/07/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar