Resolução da Assembleia da República n.º 96/2019

Publicação: Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:96/2019
  • Páginas:3 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/96/2019/07/17/p/dre
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