Decreto n.º 19/2019

Publicação: Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:19/2019
  • Páginas:13 - 36
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/19/2019/07/16/p/dre
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