Decreto-Lei n.º 94/2019

Publicação: Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:94/2019
  • Páginas:2 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2019/07/16/p/dre
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