Lei n.º 48/2019

Publicação: Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:48/2019
  • Páginas:3415 - 3416
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/48/2019/07/08/p/dre
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