Decreto-Lei n.º 91/2019

Publicação: Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:91/2019
  • Páginas:3363 - 3364
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/91/2019/07/05/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

O JurisAPP é um organismo, criado com a missão de, designadamente:

    • prestar consultoria, assessoria e informação jurídicas aos membros do Governo;
    • representar em tribunal o Conselho de Ministros, o Governo e membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.

O que vai mudar?

Passa a haver duas novas categorias de consultores:

    • Consultor sénior;
    • Consultor coordenador.

Além do consultor principal, também o consultor coordenador passa a poder assumir as funções de chefia de equipas multidisciplinares no JurisAPP.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao criar mais duas categorias de consultores, permite:

    • dar resposta ao aumento de procura de serviços jurídicos, no Estado;
    • diminuir o recurso a contratação externa de serviços jurídicos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.