Decreto-Lei n.º 90/2019

Publicação: Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:90/2019
  • Páginas:3348 - 3363
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/90/2019/07/05/p/dre
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