Decreto-Lei n.º 89/2019

Publicação: Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:89/2019
  • Páginas:3335 - 3336
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2019/07/04/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei clarifica algumas regras relativas ao regime das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

O que vai mudar?

Função social e cultural

As entidades que gerem direitos de autor e direitos conexos passam a garantir aos detentores desses direitos e às entidades com quem têm acordos de representação uma maior exigência em matéria de transparência no uso das receitas cobradas em:

    • atividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores;
    • ações de formação em matéria de direito de autor e direitos conexos;
    • promoção de obras, prestações e produtos.

Os titulares de direitos que não sejam membros, mas estejam representados pela entidade de gestão coletiva, poderão aceder às ações culturais, atividades sociais e de assistência, nos termos dos respetivos estatutos e mediante deliberação dos respetivos órgãos sociais.

Resolução de conflitos através da arbitragem passa a poder:

Em falta de acordo sobre os preços a cobrar pela utilização das obras entre a entidade de gestão e a entidade que representa os utilizadores passam a poder recorrer a um centro de arbitragem que trate destas questões.

A arbitragem é uma forma simples, rápida e barata de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais.

Qual o procedimento?

    • A parte contrária é notificada da nomeação de um árbitro e a proposta a apresentar;
    • Após 20 dias de receber a notificação da nomeação e a proposta, a parte contrária nomeia o seu árbitro e junta a sua proposta;
    • As propostas juntas com a nomeação dos árbitros podem ser diferentes das anteriormente apresentadas.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei assegura-se que os conflitos resultantes das relações entre as entidades de gestão coletiva e os utilizadores sejam resolvidos através de um procedimento mais rápido, justo e eficaz – Arbitragem.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.