Decreto-Lei n.º 88/2019

Publicação: Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:88/2019
  • Páginas:3326 - 3326
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2019/07/03/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece novas regras no regime jurídico do ensino português no estrangeiro (EPE).

O que vai mudar?

Candidatura na 2.ª prioridade

O tempo de serviço prestado como docente do EPE é integralmente contado para efeitos de ordenação na 2.ª prioridade.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite aos docentes do EPE a candidatura em 2.ª prioridade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.