Decreto-Lei n.º 88/2019

Publicação: Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:88/2019
  • Páginas:3326 - 3326
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2019/07/03/p/dre
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