Decreto-Lei n.º 87/2019

Publicação: Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:87/2019
  • Páginas:3313 - 3315
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/87/2019/07/02/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei regula as regras e condições de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação e de velhice atribuídas ao bombeiro sapador e municipal.

O que vai mudar?

Acesso à pensão de aposentação e de velhice

A idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelo bombeiro sapador e municipal, inscrito na Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) ou no regime geral de segurança social, é reduzida em seis anos, face ao regime geral.

A forma de cálculo das pensões varia consoante a inscrição na CGA tenha sido feita antes ou depois de 31 de agosto de 1993.

Por sua vez, o cálculo do complemento de pensão é feito consoante se trate do regime convergente ou do regime geral.

O regime de proteção social convergente abrange os trabalhadores inscritos na CGA, I. P.

Os encargos com a pensão de aposentação e de velhice e com o seu complemento são suportados pelo Estado (através do seu orçamento).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao reconhecer a importância que os bombeiros têm ao serviço da população, garante maior justeza na atribuição das pensões de aposentação e de velhice.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.