Decreto-Lei n.º 87/2019

Publicação: Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:87/2019
  • Páginas:3313 - 3315
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/87/2019/07/02/p/dre
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