Decreto-Lei n.º 86/2019

Publicação: Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86/2019
  • Páginas:3310 - 3313
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2019/07/02/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei determina a aplicação das categorias e remunerações previstas para os bombeiros sapadores, aos bombeiros municipais.

O que vai mudar?

A carreira de bombeiro municipal passa a ser equivalente à carreira de bombeiro sapador.

Assim:

    • Os bombeiros de 3.ª classe passam a ter a categoria de sapador bombeiro;
    • Os bombeiros de 2.ª classe passam a ter a categoria de subchefe de 2.ª classe;
    • Os bombeiros de 1.ª classe passam a ter a categoria de subchefe de 1.ª classe;
    • O subchefe passa a ter a categoria de subchefe principal.
    • O chefe passa a ter a categoria de chefe de 2.ª classe.

Os bombeiros municipais recebem o ordenado de acordo com a tabela remuneratória que se aplica aos bombeiros sapadores.

O regime da carreira dos bombeiros sapadores passa a aplicar-se:

    • Aos profissionais da força especial de proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
    • Aos sapadores florestais da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei uniformiza as carreiras de profissionais com funções idênticas e garante maior qualidade no serviço de proteção civil e socorro à população.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.