Decreto-Lei n.º 86/2019

Publicação: Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86/2019
  • Páginas:3310 - 3313
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2019/07/02/p/dre
Versão pdf: Descarregar