Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:4/2019/M
  • Páginas:3300 - 3308
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2019/07/01/m/dre
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