Decreto-Lei n.º 84/2019

Publicação: Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:84/2019
  • Páginas:3078 - 3138
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2019/06/28/p/dre
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