Lei n.º 45/2019

Publicação: Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:45/2019
  • Páginas:3060 - 3060
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/45/2019/06/27/p/dre
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