Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2019

Publicação: Diário da República n.º 119/2019, Série I de 2019-06-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:99/2019
  • Páginas:3037 - 3039
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/99/2019/06/25/p/dre
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