Lei n.º 44/2019

Publicação: Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:44/2019
  • Páginas:3013 - 3014
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/44/2019/06/21/p/dre
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