Lei n.º 39/2019

Publicação: Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:39/2019
  • Páginas:2996 - 2996
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2019/06/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar