Decreto-Lei n.º 81/2019

Publicação: Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:81/2019
  • Páginas:2988 - 2992
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2019/06/17/p/dre
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