Lei Orgânica n.º 2/2019

Publicação: Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:2/2019
  • Páginas:2982 - 2985
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2019/06/17/p/dre
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