Decreto-Lei n.º 79/2019

Publicação: Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:79/2019
  • Páginas:2972 - 2978
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2019/06/14/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas:

    • Ao pagamento indevido de prestações da segurança social (como subsídios, por exemplo);
    • À atribuição de pensões de invalidez, velhice e de sobrevivência dos beneficiários do regime geral da segurança social.

O que vai mudar?

Pagamento indevido de prestações de segurança social

Quem receber indevidamente prestações da segurança social (prestações pagas em excesso, por exemplo) deve restituir os valores devidos.

Passa a poder fazê-lo através de planos de prestações até 150 meses.

Para além das pessoas a quem as prestações foram indevidamente pagas, também são responsáveis pela devolução das prestações:

    • a herança após a morte do titular do direito;
    • os cotitulares da conta (quando se trate de pagamento através de transferência bancária).

Os serviços da segurança social, nestes casos, devem suspender o pagamento das prestações e exigir a devolução do montante devido.

Pensões provisórias de invalidez, velhice e sobrevivência

Podem ser atribuídas pensões provisórias de velhice, invalidez e sobrevivência a quem satisfaça as condições de atribuição da respetiva pensão.

Nestas situações, a pensão é calculada de acordo com a informação constante do sistema de segurança social.

Os descendentes com direito a pensão de sobrevivência passam a poder efetuar prova escolar através da segurança social direta.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei torna o processo de atribuição de pensões de invalidez, velhice e de sobrevivência mais ágil e menos burocrático, e reforça a confiança dos cidadãos no sistema de segurança social.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.