Decreto-Lei n.º 79/2019

Publicação: Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:79/2019
  • Páginas:2972 - 2978
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2019/06/14/p/dre
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