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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:15/2019/M
  • Páginas:2946 - 2947
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/15/2019/06/07/m/dre
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