Lei n.º 38/2019

Publicação: Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:38/2019
  • Páginas:2872 - 2872
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/38/2019/06/04/p/dre
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