Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019

Publicação: Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:92/2019
  • Páginas:2888 - 2895
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/92/2019/06/05/p/dre
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