Decreto-Lei n.º 78/2019

Publicação: Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:78/2019
  • Páginas:2880 - 2887
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/2019/06/05/p/dre
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